O Que é o Contrato de Experiência?
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado prevista no artigo 443, §2º, "c" da CLT. Seu objetivo é permitir que empregado e empregador avaliem mutuamente se há interesse na continuidade da relação de trabalho.
Regras do Contrato de Experiência
- Prazo máximo: 90 dias (pode ser prorrogado uma única vez dentro desse limite)
- Formatos comuns: 30+60 dias, 45+45 dias, ou 90 dias diretos
- Deve ser anotado na CTPS: Com a data de início e término
- Prorrogação única: Só pode ser prorrogado uma vez; se prorrogado mais de uma vez, transforma-se em contrato por prazo indeterminado
Direitos na Dispensa ANTES do Término
Se a empresa encerra o contrato de experiência antes da data prevista para o término, o trabalhador tem direito a:
Verbas Rescisórias
- Saldo de salário (dias trabalhados no mês)
- Férias proporcionais + 1/3
- 13º salário proporcional
- FGTS + multa de 40% sobre o saldo do FGTS
- Indenização do artigo 479 da CLT: Equivalente a metade da remuneração que seria devida até o final do contrato
Exemplo Prático
Se o contrato de experiência era de 90 dias e a empresa dispensou o trabalhador no 60º dia, faltam 30 dias. A indenização do artigo 479 será igual a 15 dias de salário (metade dos 30 dias restantes).
Direitos na Dispensa NO TÉRMINO
Se o contrato termina na data prevista (fim dos 90 dias), o trabalhador tem direito a:
- Saldo de salário
- Férias proporcionais + 1/3
- 13º salário proporcional
- Saque do FGTS (sem multa de 40%)
Atenção: Nessa hipótese, não há direito ao aviso prévio, nem à multa de 40% do FGTS, nem ao seguro-desemprego.
Quando o Trabalhador Pede Demissão na Experiência
Se o trabalhador decide encerrar o contrato antes do prazo, ele deve:
- Pagar indenização ao empregador (artigo 480 da CLT), limitada ao valor da indenização que teria direito se fosse dispensado
- Perde o direito ao saque do FGTS e à multa de 40%
Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco
Se o contrato de experiência contém a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT), a rescisão antes do prazo segue as regras do contrato por prazo indeterminado, incluindo:
- Aviso prévio
- Multa de 40% do FGTS
- Seguro-desemprego (se preenchidos os requisitos)
Situações de Estabilidade no Contrato de Experiência
Gestante
A trabalhadora que engravida durante o contrato de experiência tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, conforme Súmula 244, III do TST e decisão do STF no RE 629.053.
Acidente de Trabalho
O trabalhador que sofre acidente de trabalho durante o contrato de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses após a alta do INSS, conforme Súmula 378, III do TST.
Membro da CIPA
O cipeiro eleito durante o contrato de experiência também goza de estabilidade provisória.
Irregularidades Comuns
Contrato de Experiência Irregular
- Mais de uma prorrogação: Transforma em contrato indeterminado
- Prazo superior a 90 dias: Automaticamente indeterminado
- Não registrado na CTPS: O empregador pode ser penalizado
- Experiência para a mesma função: Novo contrato de experiência para a mesma função na mesma empresa é vedado (artigo 452 da CLT)
Fraudes
Algumas empresas utilizam o contrato de experiência de forma repetitiva, dispensando o trabalhador no 89º dia e recontratando. Essa prática é considerada fraude e pode resultar no reconhecimento de vínculo por prazo indeterminado.
Procure Um Advogado Trabalhista
Se você foi dispensado no período de experiência e acredita que seus direitos não foram respeitados, consulte um advogado trabalhista para avaliar sua rescisão e verificar se há irregularidades.