Você já conferiu se o seu FGTS está sendo depositado corretamente? Essa é uma pergunta que todo trabalhador com carteira assinada deveria se fazer regularmente. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos mais importantes direitos trabalhistas, funcionando como uma poupança compulsória que protege o trabalhador em momentos de maior vulnerabilidade, como a demissão sem justa causa, doenças graves e aposentadoria.
Instituído pela Lei nº 8.036/1990, o FGTS é um depósito mensal obrigatório que o empregador deve realizar na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal. O valor corresponde a 8% da remuneração mensal do empregado, incluindo salário-base, horas extras habituais, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, comissões, gorjetas e gratificações.
Como Funciona o FGTS
Mensalmente, o empregador deve depositar 8% do salário bruto do trabalhador na conta vinculada do FGTS. Esse valor não é descontado do salário — é uma obrigação adicional do empregador. Para contratos de aprendizagem, a alíquota é reduzida para 2%.
Os depósitos incidem sobre todas as parcelas de natureza salarial:
- Salário-base
- Horas extras e reflexos
- Adicional de insalubridade, periculosidade e noturno
- Comissões e gorjetas
- 13º salário
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- Férias gozadas com 1/3
O saldo do FGTS é corrigido monetariamente pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. No entanto, historicamente essa correção ficou abaixo da inflação, o que levou o STF a decidir, em 2024, pela aplicação do IPCA como índice mínimo de correção.
Quando o Trabalhador Pode Sacar o FGTS
As hipóteses de saque do FGTS estão previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. As principais são:
- Demissão sem justa causa: Saque integral + multa de 40%.
- Rescisão por acordo mútuo (artigo 484-A da CLT): Saque de 80% do saldo + multa de 20%.
- Aposentadoria: Saque integral do saldo.
- Compra da casa própria: Utilização do saldo para financiamento ou quitação de imóvel residencial.
- Doença grave: Neoplasia maligna (câncer), HIV/AIDS e outras doenças graves do titular ou dependentes.
- Conta vinculada sem depósito há 3 anos: Quando a conta permanece inativa por 3 anos.
- Calamidade pública: Em situações de desastre natural reconhecidas pelo governo.
- Falecimento do trabalhador: Os dependentes habilitados junto ao INSS podem sacar.
- Idade igual ou superior a 70 anos: Saque integral independente de vínculo.
- Saque-aniversário: Modalidade opcional que permite saques anuais parciais no mês de aniversário.
Como Verificar os Depósitos do FGTS
A conferência regular dos depósitos é fundamental para identificar irregularidades a tempo. Existem diversas formas de consultar o extrato:
Aplicativo FGTS
A Caixa Econômica Federal disponibiliza o aplicativo gratuito "FGTS" (disponível para Android e iOS). Pelo app, o trabalhador pode:
- Consultar o saldo atualizado de todas as contas vinculadas.
- Visualizar o extrato completo com todos os depósitos mês a mês.
- Verificar a data e o valor de cada depósito.
- Identificar contas de empregos anteriores.
- Receber notificações automáticas a cada novo depósito.
Site da Caixa
Pelo site oficial da Caixa (www.caixa.gov.br/fgts), é possível acessar o extrato com o número do NIS/PIS e senha cadastrada.
Agências da Caixa
O trabalhador pode comparecer a qualquer agência da Caixa com documento de identidade e carteira de trabalho para solicitar o extrato completo.
O Que Fazer Quando os Depósitos Estão Irregulares
Se a conferência revelar que os depósitos não estão sendo feitos corretamente, o trabalhador pode tomar diversas providências:
1. Notificar o Empregador
O primeiro passo é comunicar formalmente o empregador sobre a irregularidade, preferencialmente por escrito (e-mail ou carta protocolada), solicitando a regularização dos depósitos faltantes.
2. Denúncia ao Ministério do Trabalho
O trabalhador pode registrar denúncia junto à Superintendência Regional do Trabalho (antigo Ministério do Trabalho), que poderá fiscalizar a empresa e aplicar multas administrativas pelo descumprimento.
3. Ação Trabalhista
Se o empregador não regularizar administrativamente, o trabalhador pode ingressar com ação na Justiça do Trabalho para cobrar:
- Os depósitos faltantes do FGTS com correção monetária e juros.
- A diferença na multa de 40% (se já foi demitido).
- Indenização substitutiva do FGTS não depositado.
Prazo: O trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato para ajuizar a ação, podendo cobrar depósitos dos últimos 5 anos do contrato (prescrição quinquenal).
A Multa de 40% e a Importância do FGTS Correto
Na demissão sem justa causa, o empregador é obrigado a pagar uma multa de 40% sobre o total dos depósitos realizados durante o contrato, atualizados monetariamente. Se os depósitos estão irregulares, a multa será calculada sobre uma base menor — ou seja, o trabalhador será duplamente prejudicado: pelo FGTS não depositado e pela multa reduzida.
Exemplo
Se ao longo do contrato deveriam ter sido depositados R$ 20.000,00, mas foram depositados apenas R$ 15.000,00:
- Multa sobre o valor correto: R$ 20.000,00 × 40% = R$ 8.000,00
- Multa sobre o valor depositado: R$ 15.000,00 × 40% = R$ 6.000,00
- Prejuízo ao trabalhador: R$ 5.000,00 (FGTS faltante) + R$ 2.000,00 (diferença na multa) = R$ 7.000,00
FGTS e o Saque-Aniversário
Desde 2019, o trabalhador pode optar pelo saque-aniversário, que permite sacar uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Porém, quem adere ao saque-aniversário perde o direito ao saque integral em caso de demissão sem justa causa (mantém apenas o direito à multa de 40%).
A adesão ao saque-aniversário deve ser feita com cautela. É uma decisão que pode impactar significativamente a reserva financeira do trabalhador em caso de demissão.
Considerações Finais
O FGTS é um patrimônio do trabalhador e deve ser tratado com a devida atenção. Confira regularmente seus depósitos pelo aplicativo FGTS, compare com seus contracheques e, se identificar qualquer irregularidade, não deixe para depois. A regularização dos depósitos protege não só o saldo do FGTS, mas também o valor da multa rescisória em caso de demissão.
Este artigo tem caráter meramente informativo e educativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui aconselhamento jurídico. Para análise do seu caso concreto, consulte um advogado de sua confiança.